Para começarmos a tratar de alguns temas na área do direito é
necessário buscarmos primeiramente seus princípios, eis aqui os Princípios do
Direito Eleitoral, onde estaremos abordando melhor após esclarecermos
primeiramente seus princípios.
Assim, no Direito Eleitoral há vários princípios, dentre eles
destacam-se: democracia, democracia partidária, Estado Democrático, poder
soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade,
moralidade, probidade, igualdade ou isonomia.
Democracia
A democracia trata-se de
um dos mais preciosos valores da atualidade, corresponde mais que princípio
inscrito na Constituição Federal, constitui fundamento e valor essencial das
sociedades ocidentais. Tanto, que a Declaração Universal dos Direitos do Homem
e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos a elevaram ao status
de direitos humanos.
Além disso, tal termo
possui sentido vago, por vezes indeterminado, tendo em vista à enorme extensão
atribuída a essa palavra, fazendo com que perdesse um pouco de sua clareza.
Assim a democracia é
caracterizada pelo governo que emana do povo, tendo em sua essência as idéias
de liberdade e igualdade. A liberdade denota o amadurecimento de um povo, que
passa a ser artífice de seu destino e, conseqüentemente, responsável por seus
atos; logo é o próprio povo, soberano que se governa. Por outro lado, a
igualdade significa que a todos é dado o direito a participar do governo, sem
que se imponham diferenças artificiais e injustificáveis como a origem social,
a cor, o grau de instrução. Outro aspecto básico da democracia é o respeito à
dignidade da pessoa humana, impondo-se às classes dirigentes o agir ético e
responsável.
Para a existência de uma
democracia autêntica é imprescindível que o povo goze de amplas liberdades
públicas, como direito de reunião, de associação, de manifestação, de crença,
de liberdade de opinião e de imprensa, além de partidos, formalizando a
democracia partidária. Logo, há a necessidade de um sistema eleitoral
confiável, dotado de técnicas seguras e instrumentos eficazes, aptos a captar
com imparcialidade a vontade popular.
Dessa forma, a
democracia é compreendida de plano políticos (participação na formação da
vontade estatal), sociais (acesso a benefícios sociais e políticas públicas) e
econômico (participação nos frutos da riqueza nacional, com acesso a bens e
produtos); além disso, dá ensejo à organização de um sistema protetivo de
direitos humanos e fundamentais.
Democracia Partidária
Como analisado anteriormente a participação popular no governo é
condição sine qua non da democracia, conseqüentemente
foram concebidos alguns modelos de democracia: direta, indireta e semidireta.
A democracia direta é
aquela em que se procura realizar o ideal de autogoverno, no qual os cidadãos
participam das decisões governamentais, estas tomadas em assembléia pública.
Procurando-se, assim, coincidir as vontades de governantes e governados.
A indireta é a
democracia representativa, em que os cidadãos escolhem aqueles que os
representarão no governo, recebendo estes um mandato.
Observa-se que
atualmente a representação política se faz por meio de partidos políticos. O
esquema partidário é previstos pelo artigo 14, §3°, inciso V da Constituição
Federal Brasileira, em que erigiu a filiação partidária como condição de
elegibilidade. Logo, os partidos detêm o monopólio das candidaturas, de sorte
que, para ser votado, o cidadão deve filiar-se, consolidando-se o entendimento
o qual o mandato público-eletivo pertence à agremiação política, e não ao
eleito.
Já a democracia
semidireta ou mista procura conciliar os dois modelos anteriores, em que o
governo e o parlamento são formados com base na representação: os governantes
são eleitos para representar o povo e agir em seu nome. Contudo, são previstos
mecanismos de intervenção direta dos cidadãos.
Tal modelo é o previsto
na vigente Constituição brasileira, lecionando e seu artigo 1º, parágrafo
único, que: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Logo, a democracia
representativa, no sistema brasileiro, é constituída por mecanismos próprios de
democracia direta, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa
popular. Porém, a implementação da representação passa obrigatoriamente pelos
partidos políticos, a cujas tendências e orientações encontram-se mandatário
vinculado. Presencia-se, portanto, uma verdadeira democracia partidária.
Estado Democrático de
Direitos
O Estado corresponde em
uma associação humana, que vive em determinado território sob o comando de uma
autoridade central, a qual não se encontra sujeita a nenhum outro poder. Assim,
ser um Estado de Direito implica que as estruturas estatais devem pautar-se
pelos critérios do Direito, e não pelos da força ou prepotência, há também o
pressuposto a existência de uma Constituição e a afirmação inequívoca do
princípio da constitucionalidade.
Por outro lado, ser um
Estado Democrático significa que os cidadãos dele participam, sendo seus
artífices e destinatários principais de suas emanações, é o governo formado
pelos cidadãos, os quais são escolhidos livremente pelo voto direto e
universal.
Dessa forma, no Estado
Democrático de Direito fundado pela Constituição Brasileira de 1988, os
direitos fundamentais, sociais e políticos encontram lugar privilegiado, sendo
consagrados os princípios da democracia econômica, social e cultural.
Soberania Popular
O poder é um elemento do
estado, por ele o governo põe em movimento as políticas públicas que pretende
ver implantado. Por sua vez, soberania é uma qualidade do poder, significa
poder mais alto, o superpoder. O poder é soberano quando não está sujeito há
nenhum outro.
O entanto, soberania não
significa arbítrio, no Estado Democrático de Direito é aquele que se submete às
normas por ele próprio criadas. É aquele que respeita os direitos e garantias
fundamentais, individuais, políticos, sociais e coletivos.
O poder soberano emana
do povo, como preleciona a Constituição Federal e seu artigo 1º. Sendo a
soberania popular concretizada pelo sufrágio universal, pelo voto direto e
secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Princípio Republicano
A República é uma forma
de governo pautada pela eletividade, temporalidade e pela alternância de
pessoas no comando do Estado.
Na forma republicana de
governo, tanto o chefe do executivo quanto os membros do legislativo cumprem
mandato, sendo diretamente escolhidos pelos cidadãos em eleições diretas,
gerais e periódicas.
Assim, por força do
princípio republicano, de tempos em tempos devem os mandatos ser renovados com
a realização de novas eleições.
Princípio Federativo
A federação é a forma de
Estado em que se verifica a união de Estados autônomos sob a égide de uma
Constituição Política.
Pela CF, a federação
brasileira é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito
Federal. O princípio republicano impera em todas essas esferas, devendo-se em
cada qual se observar a rotatividade no exercício do poder político. Isso
significa a realização de eleições periódicas para preenchimento dos cargos
existentes nesses entes federativos.
Sufrágio Universal
O sufrágio universal
consiste no sistema que não impõe ao exercício do direito de votar nenhum
requisito, restrição ou condição, salvo a incapacidade civil ou suspensão dos
direitos políticos. Todo cidadão civilmente capaz e habilitado pela Justiça
Eleitoral, que não esteja suspenso dos seus direitos políticos, pode votar,
escolhendo candidatos para ocupar cargos eletivos.
Observa-se que sufrágio
e voto não se confundem, pois enquanto o primeiro corresponde ao direito o
segundo refere-se ao exercício do mesmo. Ou seja, o voto é a concretização do
sufrágio.
Legitimidade das
Eleições
A legitimidade das
eleições é princípio inscrito no artigo 14, §9°, da Constituição Federal
Brasileira.
Há legitimidade quando a
comunidade reconhece e aceita algo como correto, justo e adequado; baseia-se no
consenso e no reconhecimento geral. Poder legítimo é aquele respeitado na
comunidade.
Portanto, uma eleição
legítima corresponde a aquele conforme a legalidade, seguindo as prerrogativas
pautadas em lei e moralidade.
Moralidade
Tal princípio está
previsto no art. 14, §9º da CF, e este procura conduzir a ética para dentro do
sistema eleitoral. Significa dizer que o mandato obtido por meio de práticas
ilícitas não goza de legitimidade, isto é, que o mandato político deve ser
conquistado e exercido dentro dos padrões éticos aceitos pela civilização.
Probidade
Na seara do Direito
Eleitoral, o art. 14, §9º, da CF, determina que a probidade administrativa seja
protegida, o que é feito por intermédio de hipóteses de inelegibilidade para o agente
ímprobo.
Igualdade o Isonomia
Tal princípio está
previsto no artigo 5º da Carta Magna brasileira, impondo que todos os
residentes no território brasileiro deve ser deferido o mesmo tratamento, não
se admitindo discriminação.
No direito eleitoral, o princípio
da isonomia rege diversas situações. Basta citar que os concorrentes a cargos
políticos devem contar com as mesmas oportunidade, ressalvadas as situações
previstas em lei, a exemplo da quantidade do horário da propaganda partidária,
em que os maiores partidos detêm mais espaço na mídia, atendendo ao interesse
de se fortalecer os partidos, o que determina por conferir maior estabilidade
aos governos.
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